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2 documentos encontrados(as)
Data: 14/03/2024
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 6/2024
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
ASSUNTO: Projeto de Lei Municipal nº 07, de 22 de fevereiro de 2024, que fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federa.”
Data: 01/03/2024
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 5/2024
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
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