Parecer Jurídico Nº 07/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024
Ementa/Assunto
ASSUNTO: Projeto de Lei Municipal nº 07, de 22 de fevereiro de 2024, que fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federa.”
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 07/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024
| Criado em | 01/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 005/2024 |
| Nº Documento | 007/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria