MODIFICA os §§ 1º e 2º do artigo 12; o inciso V do artigo 30; inciso I e § 3º do artigo 36; §§ 3º, 5º, 6º e 7º do artigo 39, §§ 1º e 2º do artigo 42; artigo 44, caput; artigo 45, caput; inciso III do artigo 47; incisos V, VI, VII e VIII do artigo 49; incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 50; artigo 52, caput e inciso V; § 1º e inciso III do artigo 54; artigo 55, caput; artigo 57, caput; artigo 58, caput e incisos XVII e § 4º; § 2º do artigo 64; artigo 65, caput; artigo 67, caput; artigo 68, § 6º; inciso XVI do artigo 102; artigo 103, caput e § 1º, artigo 107, § 10º; artigo 111, inciso V; parágrafo único do artigo 117; § 1º do artigo 123; § 1º do artigo 126; artigo 132; §3º do artigo 148, artigo 149, caput; § 3º do artigo 225; artigo 229, caput; artigo 231, caput; parágrafo único do artigo 162; artigo 275, caput; artigo 278, caput e ACRESCENTA o § 3º e incisos ao artigo 12, §§ 3º e 4º ao artigo 42; incisos IV e V ao artigo 51, § 4º do artigo 157; inciso VII do artigo 170; inciso V do artigo 230; inciso XIX do artigo 236; § 3º do artigo 244; §§ 1º ao 4º do artigo 275; parágrafo único do artigo 278; parágrafo único do artigo 281 da Lei Orgânica Municipal.