Projeto de Lei Nº 07/2024
Ementa/Assunto
"FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° e 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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Detalhes
Votação
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 07/2024
| Criado em | 14/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 003/2024 |
| Nº Matéria | 007/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Lucas Coimbra Donadia
PE
Poder Executivo
Visualização
Votação - 3ª Sessão Ordinária de 15/03/2024
A favor: 8
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 0
ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA
GERONIL BATISTA FERNANDES
GILVAN NERES DE SOUZA
GUILHERME PATRÍCIO DA COSTA
ODETH TANUS BACELAR
JOSE NORA ALVES
GERALDO DE SOUZA LOPES
MILTON ALEXANDRE
WILSON MARTINS DOS REIS
Documentos
| Parecer Jurídico Nº 07/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024 | Baixar |
| Parecer Legislativo ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024 | Baixar |
Histórico de Tramitação
| Data | Status | Descrição |
|---|---|---|
| 15/03/2024 20:57:26 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
| 15/03/2024 20:37:50 | Projeto de Lei Nº 07/2024 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
| 15/03/2024 19:38:32 | Lido em Sessão | Em: Sessão Plenária |
| 15/03/2024 18:39:33 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 15/03/2024 |
| 14/03/2024 14:58:04 | Recebido | Em: Moderador de Sessão |
| 14/03/2024 14:22:23 | Encaminhado |
De: Mesa Diretora
Para: Moderador de Sessão |
| 14/03/2024 14:21:14 | Recebido | Em: Mesa Diretora |
| 14/03/2024 13:51:22 | Encaminhado |
De: Dep. Legislativo
Para: Mesa Diretora |
| 14/03/2024 12:47:52 | Parecer Legislativo Protocolado(a) | Parecer Legislativo ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024 |
| 14/03/2024 12:40:51 | Recebido | Em: Dep. Legislativo |
| 01/03/2024 20:47:39 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
| 01/03/2024 19:44:11 | Lido em Sessão | Em: Sessão Plenária |
| 01/03/2024 19:24:15 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 01/03/2024 |
| 01/03/2024 09:56:23 | Parecer Jurídico Protocolado(a) | Parecer Jurídico Nº 07/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024 |
| 29/02/2024 12:01:19 | Encaminhado |
De: Mesa Diretora
Para: Moderador de Sessão |
| 29/02/2024 12:00:51 | Recebido | Em: Mesa Diretora |
| 29/02/2024 11:59:11 | Encaminhado |
De: Dep. Jurídico
Para: Mesa Diretora |
| 29/02/2024 10:50:34 | Recebido | Em: Dep. Jurídico |
| 27/02/2024 11:54:22 | Encaminhado |
De: Dep. Protocolo
Para: Dep. Jurídico |
| 26/02/2024 09:09:10 | Digitalizado | Documento Digitalizado |