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Projeto de Lei Nº 01/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
"Institui piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Itabirinha — MG, nos termos da Emenda Constitucional no. 120 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências"

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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2024
Criado em 05/04/2024
Nº Protocolo 014/2024
Nº Matéria 001/2024
Departamento Gabinete do(s) Vereador(es)
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Lucas Coimbra Donadia

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/04/2024 17:29:10 Digitalizado Documento Digitalizado