Projeto de Lei Nº 01/2024
Ementa/Assunto
"Institui piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Itabirinha — MG, nos termos da Emenda Constitucional no. 120 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências"
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2024
Criado em | 05/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 014/2024 |
Nº Matéria | 001/2024 |
Departamento | Gabinete do(s) Vereador(es) |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Lucas Coimbra Donadia
Visualização